São regidos pelos artigos 307 a 503 do Regulamento Aduaneiro - RA.

São operações de COMEX que têm de incentivos fiscais como isenção, suspensão parcial ou total dos tributos incidentes.

Via de regra, os bens que entram ou saem do país temporariamente, com a finalidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, materiais científicos, composição de outros produtos acabados, destinados à exportação, para composição do processo produtivo, etc. Inclusive, a permanência dos bens no regime está vinculada à finalidade a que foram importados, exportados ou adquiridos no mercado interno.

É um regime tributário de incentivo à modernização e ampliação de estrutura portuária, conforme o art. 14 da Lei nº 11.033/2004, com nova redação dada pela Lei nº 12.715/2012, c/c art. 471 do Regulamento Aduaneiro: REPORTO é o que permite, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:

I - Carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos;

II - Sistemas suplementares de apoio operacional;

III - proteção ambiental;

IV - Sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;

V - Dragagens; e

VI - Treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

O REPORTO aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM.

Os bens beneficiados pela suspensão tributária de que trata o REPORTO serão relacionados em ato normativo específico. Vide Anexos I e II do Decreto nº 6.582/2008 alterado pelo Decreto nº 7.297/2010.

As peças de reposição deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam. (§ 5º do art. 471 do Regulamento Aduaneiro).

Os veículos adquiridos ao amparo do regime deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (§ 6º do art. 471 do Regulamento Aduaneiro).

Conforme o art. 463 do Regulamento Aduaneiro, REPEX é o regime que permite a importação de petróleo bruto e seus derivados com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.

Instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 do Regulamento Aduaneiro, por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

O Repetro é um regime aduaneiro de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) anui à empresa beneficiária importar ou obter mercadorias no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, com a finalidade de serem submetidas a operações de industrialização de produtos. Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de manufaturada, pode ser despachada para consumo. No estado em que foi importada também pode ser exportada, reexportada ou descartada.

O regime de trânsito aduaneiro é regulamentado pelos artigos 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro e, em regra, pela IN SRF nº 248/2002.

O regime de Trânsito Aduaneiro permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.

O regime aduaneiro de admissão temporária é regido pelo Regulamento Aduaneiro e é disciplinado pela IN RFB nº 1.361, de 2013.

Os casos de aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária estão divididos em três grupos: Suspensão Total, Utilização Econômica e Aperfeiçoamento Ativo.

As normas do regime de admissão temporária aplicam-se tanto para o regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo quanto para o Repetro.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante período definido, com suspensão total ou parcial de tributos incidentes na importação, ainda há a possibilidade de pagamento proporcional de tributos no caso de utilização econômica do bem.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite a entrada, para estada temporária no país, com suspensão total da incidência de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural é o que permite a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica desses bens, quando oriundo do exterior, porém com suspensão total de tributos incidentes na importação.

É um regime aplicado na importação que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação.

Além de mercadorias estrangeiras, podem ser destinadas ao entreposto, outros bens elencados no Art. 405 do RA.

Normalmente a mercadoria pode permanecer no regime de entreposto aduaneiro pelo prazo de um ano, prorrogável por período não superior a dois anos no total, a partir da data do desembaraço aduaneiro de admissão. Em ocasiões atípicas poderá ser solicitada nova prorrogação com limite máximo de três anos.

No caso de a mercadoria seguir em feira, congresso, mostra ou evento, o prazo de vigência será equivalente ao estabelecido para o alfandegamento do recinto.

A mercadoria que não tiver uma das seguintes destinações, em até 45 dias do término do prazo de vigência do regime, poderá ser considerada abandonada:

• I - Despacho para consumo;

• II - Reexportação;

• III - Exportação;

• IV - Transferência para outro regime aduaneiro especial.

O regime de ex-tarifário tem por objetivo reduzir temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT) - conforme descritos na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) - quando não houver produção nacional equivalente. Reduz o custo de projetos industriais, promove o aumento de investimentos em bens que não possuam produção no Brasil, além de colaborar com a geração de empregos e o aumento da capacidade de inovação por empresas de inúmeros segmentos.

O Drawback é um regime aduaneiro especial que tem o objetivo de incentivar a exportação e permitir importação ou compra de insumos no mercado interno, com a suspensão ou isenção total dos impostos, com a condição que as mercadorias adquiridas sejam utilizadas para manufatura ou acondicionamento de produtos a serem exportados.

O Drawback é concedido nos regimes de Suspensão, Isenção ou Restituição dos impostos e contribuições incidentes, é finalizado após a comprovação total em seu Ato Concessório e após as exportações serem realizadas utilizando a matéria prima importada inclusa no regime.